Flashcard FC807194
Quais terras estaduais são indisponíveis para proteção dos ecossistemas naturais?
Direito Ambiental Constitucional
FEPESE · 2013
Quais terras estaduais são indisponíveis para proteção dos ecossistemas naturais?
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Resposta
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, declaradas por ações discriminatórias.• Indisponibilidade: esses imóveis não podem ser alienados, cedidos ou onerados de modo a frustrar sua finalidade ambiental.
• Ações discriminatórias: procedimento administrativo para identificar e destinar as terras à proteção ambiental, formalizando sua indisponibilidade para efeitos legais.
• Efeito fiscal: limita a disposição patrimonial estadual, exigindo que atos de gestão ou regularização fundiária respeitem a indisponibilidade quando a área for necessária à preservação de ecossistemas.
Veja como foi cobrado:
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