Flashcard FC807213
Que normas ambientais os Municípios podem elaborar, observados os padrões federais e estaduais?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2021
Que normas ambientais os Municípios podem elaborar, observados os padrões federais e estaduais?
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Resposta
Os Municípios podem elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, desde que observadas as normas e os padrões federais e estaduais.• Normas supletivas e complementares: servem para suprir lacunas ou adequar regras gerais à realidade municipal, sem contrariar nem reduzir padrões superiores.
• Padrões relacionados: permitem estabelecer parâmetros e exigências locais de controle ambiental e procedimentos de licenciamento, harmonizados com diretrizes federais e estaduais.
Veja como foi cobrado:
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