Flashcard FC807215
Quais são os pontos centrais da estrutura e competências do SISNAMA segundo a legislação?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2019
Quais são os pontos centrais da estrutura e competências do SISNAMA segundo a legislação?
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Resposta
O SISNAMA foi criado por lei específica e prevê o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo, um órgão central federal para coordenar a política ambiental, órgãos seccionais de nível estadual para fiscalização e a possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios regionalizarem medidas com normas supletivas e complementares.• Criação: O SISNAMA foi criado pela Lei 6.938/1981, não pela Lei 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.
• CONAMA: É o órgão consultivo e deliberativo do sistema, e o órgão central federal é o ente responsável por coordenar a política nacional de meio ambiente.
• Órgãos Seccionais: São entidades estaduais incumbidas do controle e fiscalização, não exclusivamente municipais.
• Regionalização: Estados, Distrito Federal e Municípios podem regionalizar medidas do SISNAMA elaborando normas supletivas e complementares dentro de suas competências.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802556
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