Qual o prazo mínimo da servidão ambiental temporária?

Resposta

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos, previsto no art. 9º‑B, §1º da Lei n.º 12.651/2012.

Na prática, qualquer instrumento que institua servidão ambiental temporária não pode fixar prazo inferior a 15 anos, prazos menores contrariam a previsão legal e têm implicações na validade e na segurança jurídica do ajuste.