Flashcard FC807238
Quando um município pode autuar um empreendimento licenciado por outro ente?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2022
Quando um município pode autuar um empreendimento licenciado por outro ente?
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Resposta
O município pode autuar quando tiver conhecimento de iminência ou ocorrência de degradação e o ente licenciador não tiver instaurado processo administrativo para apuração da infração ambiental.• Licença única: a licença é concedida por um único ente e, em regra, o órgão licenciador lavra o auto de infração.
• Competência comum: a proteção ambiental é atribuição comum; qualquer ente que identifique degradação deve adotar medidas e pode autuar comunicando o órgão competente.
• Prevalência administrativa: eventual autuação posterior pelo órgão licenciador prevalecerá quanto à competência administrativa.
Veja como foi cobrado:
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