Flashcard FC807243
Quem compete promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2019
Quem compete promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local?
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Resposta
Os municípios competem promover o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que causem impacto ambiental de âmbito local.• Fundamento legal: Lei Complementar 140/2011 atribui aos municípios a promoção do licenciamento quando o impacto for local.
• Tipologia e critérios: o órgão ambiental municipal analisa projetos segundo a tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e considera porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
• Coordenação intergovernamental: os municípios agem observando as atribuições dos demais entes federativos e os limites definidos pela legislação.
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