Flashcard FC807245
Quem realiza o licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2019
Quem realiza o licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva?
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Resposta
O licenciamento ambiental desses empreendimentos é ação administrativa da União.Isso decorre da competência federal sobre espaços marinhos e recursos de domínio nacional, da necessidade de uniformidade normativa e do cumprimento de obrigações internacionais.
Veja como foi cobrado:
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