Flashcard FC807247
Como a Lei Complementar que regula a cooperação entre os entes federativos define a atribuição do licenciamento ambiental quanto à localização, às zonas costeiras e à unicidade do
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2018
Como a Lei Complementar que regula a cooperação entre os entes federativos define a atribuição do licenciamento ambiental quanto à localização, às zonas costeiras e à unicidade do ente licenciador?
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Resposta
A lei atribui competência principalmente pela localização da atividade, estabelece que a União licencia empreendimentos em faixas terrestre e marítima da zona costeira quando incluídos em tipologia proposta pela Comissão Tripartite com participação do CONAMA e critérios de porte, potencial poluidor e natureza, e prevê que o licenciamento será realizado por um único ente federativo.
• Tipologia: União licencia empreendimentos em faixas terrestre e marítima da zona costeira quando incluídos em tipologia proposta pela Comissão Tripartite com participação de um membro do CONAMA, considerando porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
• Critério de competência: prevalece o critério da localização da atividade ou empreendimento em vez da extensão do impacto.
• Licenciamento único: os empreendimentos e atividades são licenciados por um único ente federativo, formalizando regra prevista na normativa do CONAMA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802588
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