Flashcard FC807248
Qual é o órgão competente para o licenciamento de obras ou empreendimentos na Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2018
Qual é o órgão competente para o licenciamento de obras ou empreendimentos na Zona Econômica Exclusiva (ZEE)?
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Resposta
O órgão competente é o IBAMA.• Competência da União: a União detém a competência para licenciamento de atividades na Zona Econômica Exclusiva conforme a lei complementar aplicável.
• Criação do IBAMA: o ato normativo que criou o IBAMA lhe atribui competências relativas ao licenciamento ambiental.
• CONAMA: resolução do CONAMA delimita a competência do IBAMA para empreendimentos na plataforma continental, mar territorial e ZEE.
Veja como foi cobrado:
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