Flashcard FC807249
Como se manifestam órgãos de proteção ambiental de outros entes federados nos processos de licenciamento ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2014
Como se manifestam órgãos de proteção ambiental de outros entes federados nos processos de licenciamento ambiental?
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Resposta
Órgãos de proteção ambiental de outros entes federados podem se manifestar nos processos de licenciamento ambiental, sendo suas manifestações de caráter não vinculante.
• Manifestação: servem como subsídio técnico, informativo ou de interesse local.
• Decisão: o poder de decidir sobre a expedição da licença permanece com o órgão responsável pelo licenciamento.
• Prazos e procedimentos: as manifestações devem observar os prazos e procedimentos do processo para terem efetiva utilidade no exame do pedido.
Veja como foi cobrado:
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