Flashcard FC807253
Qual ente é competente para licenciar uma atividade com impacto local localizada inteiramente em um único município?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2012
Qual ente é competente para licenciar uma atividade com impacto local localizada inteiramente em um único município?
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Resposta
O município é competente para realizar o licenciamento ambiental.
• Competência municipal: O licenciamento pode ser atribuído ao município quando a atividade causar impacto de âmbito local.
• APA: A existência de Área de Proteção Ambiental instituída pelo Estado não altera o critério de definição do órgão licenciador, confirmando a competência municipal neste cenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802594
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