Qual ente é competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo por infração de atividade licenciada?

Resposta

A competência é do próprio município que concedeu a licença para lavrar o auto de infração e instaurar o processo administrativo para apurar a eventual infração.

O órgão responsável pelo licenciamento detém o conhecimento técnico sobre as condicionantes da autorização e sobre o histórico do empreendimento, sendo o mais apto para verificar o cumprimento das exigências e adotar providências sancionatórias.

Mesmo havendo atuação fiscalizadora de outros entes, prevalece o auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento.