Flashcard FC807272
Quando o licenciamento ambiental compete ao Município?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2025
Quando o licenciamento ambiental compete ao Município?
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Resposta
Compete ao Município o licenciamento quando os efeitos do empreendimento são restritos ao espaço do município e à sua população.Isso decorre do princípio da territorialidade e da predominância do interesse local, porque o órgão municipal tem melhor conhecimento da realidade urbana, do uso do solo e dos parâmetros ambientais locais, o que favorece avaliação adequada e fiscalização eficiente.
Veja como foi cobrado:
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