Flashcard FC807273
Quem é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2024
Quem é responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva?
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Resposta
O licenciamento ambiental desses empreendimentos é de competência do IBAMA.Isso decorre da atribuição à União sobre o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, e do exercício técnico e administrativo dessa competência pelo IBAMA, reforçado pela Resolução CONAMA n.º 237/1997.
Veja como foi cobrado:
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