Flashcard FC807281
Qual órgão é competente para o licenciamento ambiental em âmbito federal e qual em âmbito estadual em Santa Catarina?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2022
Qual órgão é competente para o licenciamento ambiental em âmbito federal e qual em âmbito estadual em Santa Catarina?
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Resposta
O órgão federal é o IBAMA e o órgão estadual em Santa Catarina é o IMA/SC.• IBAMA: O IBAMA detém competência para autorizar o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de alcance regional ou nacional, conforme a Resolução CONAMA 237/1997 e a Lei Complementar 140/2011, que disciplinam a atuação da União no Sistema Nacional do Meio Ambiente.
• IMA/SC: O IMA/SC é o órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental dentro do território de Santa Catarina, atuando sobre empreendimentos cuja abrangência seja estadual ou local, conforme a legislação estadual aplicável.
Veja como foi cobrado:
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