Flashcard FC807294
Qual órgão é competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FEPESE · 2017
Qual órgão é competente para o licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial?
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Resposta
O licenciamento ambiental de empreendimentos no mar territorial é competência do IBAMA.IBAMA exerce essa competência federal com base na Lei Complementar 140/2011, que atribui à União o licenciamento no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e na Resolução CONAMA 237/1997.
Veja como foi cobrado:
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