Flashcard FC807329
Quais são os requisitos legais para a criação de unidades de conservação?
Unidades de Conservação
FEPESE · 2013
Quais são os requisitos legais para a criação de unidades de conservação?
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Resposta
Para criar unidades de conservação exigem-se estudos técnicos, consulta pública salvo para Estação Ecológica e Reserva Biológica, e ato formal do Poder Público.• Estudos técnicos: destinados a identificar localização, dimensão e limites adequados da unidade, garantindo fundamentação técnica para a proteção ambiental.
• Consulta pública: em regra obrigatória para subsidiar a decisão, exceto na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica devido ao caráter de proteção integral.
• Ato do Poder Público: instituição por ato do Poder Público observando o procedimento legal previsto para conferir formalidade e validade ao ato de criação.
Veja como foi cobrado:
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