Flashcard FC807350
Qual lei instituiu o Código Florestal brasileiro em 2012?
Florestas
FEPESE · 2023
Qual lei instituiu o Código Florestal brasileiro em 2012?
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Resposta
A Lei nº 12.651/2012 instituiu o Código Florestal brasileiro.O enunciado reproduz o conteúdo do Art. 2º, que classifica as florestas e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum de todos os habitantes do País, significando que o exercício dos direitos de propriedade sobre essas áreas não é absoluto.
• Áreas de Preservação Permanente: proteção prevista pela lei.
• Reserva Legal: manutenção prevista pela lei.
• Recuperação de áreas: obrigação de recuperar áreas degradadas prevista pela lei.
• Cadastro Ambiental Rural: instrumento de controle previsto pela lei.
Para a Procuradoria, esse dispositivo fundamenta a atuação estatal na defesa do meio ambiente e na exigência de cumprimento das restrições ambientais sobre imóveis rurais.
Veja como foi cobrado:
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