Flashcard FC807379
Em que situação a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável?
Florestas
FEPESE · 2012
Em que situação a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável?
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Resposta
A restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável quando alcança porção do imóvel suscetível de exploração econômica, configurando encargo que reduz a aptidão de uso e o valor da parcela afetada.• Encargo: constitui limitação administrativa sobre parcela do imóvel rural que afeta o uso econômico e o valor da área afetada.
• Indenização: não é automática, depende da demonstração do impacto econômico e da existência de regras e condições técnicas.
• Corte raso: não é admitido como prática para a reserva legal.
• Manejo: o manejo sustentável só é admitido mediante plano de manejo aprovado pela autoridade competente.
• Valor: geralmente o montante indenizatório será inferior ao valor da área de uso irrestrito por refletir a limitação imposta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802720
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