Flashcard FC807382
Quais condições e restrições a Resolução CONAMA impõe para autorizar intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente?
Florestas
FEPESE · 2019
Quais condições e restrições a Resolução CONAMA impõe para autorizar intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente?
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Resposta
A Resolução estabelece casos excepcionais de autorização para intervenções em APP, veda intervenções em ambientes sensíveis salvo exceções específicas, exige comprovação de alternativas e requisitos de proteção, e determina medidas mitigadoras e compensatórias a serem fixadas pelo órgão ambiental.• Casos excepcionais: autoriza intervenção ou supressão em APP para obras, planos e projetos de utilidade pública, interesse social ou ações eventuais de baixo impacto.
• Vedações específicas: intervenção em nascentes, veredas, manguezais e dunas é vedada salvo nos casos de utilidade pública previstos e para acesso de pessoas e animais à água.
• Requisitos: comprovação da inexistência de alternativa técnica e locacional, atendimento às normas de corpos d'água, averbação da Reserva Legal e inexistência de risco de agravamento de erosão ou inundações.
• Medidas ambientais: o órgão ambiental fixa previamente as medidas ecológicas mitigadoras e compensatórias que o requerente deverá adotar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802723
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em