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Flashcard FC807390

O que é o enquadramento dos corpos d'água?

Águas (Recursos Hídricos)

FEPESE · 2025

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Águas (Recursos Hídricos), responda:

O que é o enquadramento dos corpos d'água?
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Resposta

O enquadramento consiste em classificar trechos hídricos em classes de uso que definem padrões de qualidade e subsidiam a outorga e o controle da poluição.

• Classes de uso: classificação dos trechos conforme usos preponderantes como abastecimento, irrigação, recreação e preservação.
• Padrões de qualidade: limites e parâmetros que a água deve atender para cada uso.
• Subsídio à outorga: referência técnica para emissão do direito de uso da água.
• Controle da poluição: orienta medidas de fiscalização e controle para assegurar usos mais exigentes.





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