Flashcard FC807396
Qual é a qualificação jurídica da água segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos?
Águas (Recursos Hídricos)
FEPESE · 2024
Qual é a qualificação jurídica da água segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos?
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Resposta
A água é um bem de domínio público.• Propriedade: massas d'água não podem ser apropriadas como propriedade privada, pertencem ao patrimônio público e seu uso é regulado pelo Estado.
• Regulação: impõe regras administrativas para outorga de direitos de uso, controle e fiscalização.
• Objetivo da gestão: busca o interesse coletivo, a proteção dos recursos e a sustentabilidade, vedando apropriação privada irrestrita e condicionando o uso a normas e autorizações públicas.
Veja como foi cobrado:
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