Qual uso de recursos hídricos independe de outorga pelo Poder Público, conforme regulamento?

Resposta

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais situados no meio rural.

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, art. 12, §1º, I, esse tipo de utilização independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.

Na prática, abastecimentos domésticos de comunidades rurais de baixa densidade não exigem o procedimento formal de outorga para captação ou uso, desde que observadas as normas regulamentares e os limites de impacto ambiental.

O objetivo é garantir acesso à água para necessidades básicas sem burocracia excessiva, preservando ao mesmo tempo a gestão racional e sustentável dos recursos hídricos.