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Flashcard FC807442

O que dispõe a Resolução CONAMA sobre o lançamento de efluentes em corpos de água receptores?

Águas (Recursos Hídricos)

FEPESE · 2013

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Águas (Recursos Hídricos), responda:

O que dispõe a Resolução CONAMA sobre o lançamento de efluentes em corpos de água receptores?
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Resposta

Dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para o lançamento de efluentes em corpos de água receptores, estabelecendo regras técnicas para proteger a qualidade das águas.



• Limites de poluentes: define limites de substâncias e carga poluente passíveis de lançamento nos corpos de água receptores.
• Critérios de diluição: estabelece parâmetros para diluição e controle do volume lançado.
• Monitoramento: impõe exigências de monitoramento dos efluentes lançados.
• Avaliação e licenciamento: orienta metodologias de avaliação de impacto e obrigações dos responsáveis, integrando-se ao sistema de licenciamento ambiental.





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