Flashcard FC807514
Quando a multa simples pode ser convertida em serviços ambientais?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2026
Quando a multa simples pode ser convertida em serviços ambientais?
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Resposta
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente como forma de execução da sanção em substituição ao pagamento pecuniário.• Hipóteses: quando o agente, por negligência ou dolo, deixa de sanar irregularidades ou embaraça a fiscalização.
• Finalidade: conferir caráter reparatório e preventivo à sanção.
• Condições: observância da proporcionalidade e compatibilidade entre o serviço e a infração.
• Procedimento: conversão definida em processo administrativo com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à competência do órgão ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802855
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