Flashcard FC807518
Quando a personalidade jurídica do infrator ambiental pode ser desconsiderada?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2006
Quando a personalidade jurídica do infrator ambiental pode ser desconsiderada?
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Resposta
A personalidade jurídica do infrator pode ser desconsiderada quando ela constitui obstáculo concreto ao ressarcimento dos danos ambientais.• Hipóteses: aplicável em caso de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou uso fraudulento que frustre credores ou impeça a execução do ressarcimento ambiental.
• Natureza: é medida judicial e excepcional, exigindo procedimento adequado e prova das irregularidades.
• Objetivo: assegurar a reparação integral e a efetividade da tutela ambiental, protegendo interesses difusos.
Veja como foi cobrado:
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