Flashcard FC807519
Quais esferas de responsabilização se aplicam à prática de ato ilícito contra o meio ambiente?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FEPESE · 2006
Quais esferas de responsabilização se aplicam à prática de ato ilícito contra o meio ambiente?
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Resposta
A prática de ato ilícito contra o meio ambiente gera responsabilização civil, penal e administrativa concomitante.
• Civil: aplica-se, em regra, a responsabilidade objetiva do poluidor, com obrigação de promover a reparação integral dos danos ambientais e restabelecer o equilíbrio, observando o princípio do poluidor-pagador.
• Penal: se a conduta estiver tipificada como crime ambiental, há possibilidade de sanções privativas de liberdade e penas restritivas.
• Administrativa: órgãos ambientais podem impor multas, embargo, suspensão de atividades e exigir medidas de recuperação, independentemente das esferas civil e penal.
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