Flashcard FC807533
Quais normas estaduais de Santa Catarina regulam a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento e estudos ambientais, os procedimentos administrativos de licenciamento pela FAT
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2022
Quais normas estaduais de Santa Catarina regulam a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento e estudos ambientais, os procedimentos administrativos de licenciamento pela FATMA e CODAMs, e a atribuição do Poder Público e da coletividade para garantir a qualidade ambiental e corrigir danos?
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Resposta
São a Resolução CONSEMA nº 98/2017, o Decreto Estadual nº 2.955/2010 e a Lei Estadual nº 14.675/2009.• Resolução CONSEMA nº 98/2017: estabelece a lista de atividades sujeitas ao licenciamento e indica os estudos ambientais exigidos, garantindo a vinculação entre atividade e estudo.
• Decreto Estadual nº 2.955/2010: fixa os procedimentos administrativos para o licenciamento a ser adotado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e suas Coordenadorias Regionais (CODAMs), padronizando tramitação e competências.
• Lei Estadual nº 14.675/2009: atribui ao Poder Público estadual, municipal e à coletividade a promoção e exigência de medidas para garantir a qualidade do meio ambiente, bem como a correção de danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802874
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