Flashcard FC807556
Qual é o fato gerador, a base de cálculo e a finalidade da TFASC?
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FEPESE · 2012
Qual é o fato gerador, a base de cálculo e a finalidade da TFASC?
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Resposta
A TFASC tem por fato gerador o exercício do poder de polícia por órgãos estaduais, é devida por estabelecimento na proporção de 60% da TCFA do IBAMA e destina-se a financiar atividades de controle e fiscalização ambiental.• Fato gerador: a TFASC tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, à FATMA e à Polícia Militar Ambiental para controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
• Base de cálculo: a TFASC é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido é equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA pela TCFA, relativamente ao mesmo período.
• Finalidade: os recursos arrecadados destinam-se a atividades de controle e fiscalização ambiental, compondo o orçamento da FATMA, da SDS e da Polícia Militar nas proporções previstas em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802897
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