Flashcard FC807572
O que os Municípios podem definir sobre as APPs em áreas urbanas consolidadas?
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2022
O que os Municípios podem definir sobre as APPs em áreas urbanas consolidadas?
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Resposta
Os Municípios podem delimitar áreas urbanas consolidadas e disciplinar os requisitos de uso e ocupação do solo, estabelecendo parâmetros e metragens das APPs aplicáveis nessas áreas.• Plano Diretor: a delimitação pode ocorrer por meio do Plano Diretor ou de legislação específica, disciplinando uso e ocupação do solo nas áreas urbanas consolidadas.
• Parâmetros das APPs: os parâmetros e as metragens das APPs aplicáveis às áreas urbanas consolidadas podem ser definidos pelos Municípios.
• Abrangência territorial: as definições podem valer para a totalidade do território municipal ou ser específicas para cada zona urbanística.
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