Flashcard FC807577
De acordo com o assunto Direito Ambiental: Legislação Ambiental dos Municípios, responda: Qual sanção administrativa proíbe o uso e a ocupação de área com risco iminente.
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2022
Qual sanção administrativa proíbe o uso e a ocupação de área com risco iminente.
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Resposta
Interdição é a sanção administrativa que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento.• Hipótese de aplicação: quando há irreversibilidade iminente da ocupação capaz de provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança.
• Natureza da medida: imediata e coercitiva, podendo impor desocupação e vedar novas ocupações até a eliminação do risco ou regularização técnica da área.
• Finalidade: prevenir danos graves e preservar a segurança pública e ambiental, sem excluir outras medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802918
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