Flashcard FC807582
Qual o objetivo da lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente?
Legislação Ambiental dos Municípios
FEPESE · 2021
Qual o objetivo da lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente?
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Resposta
A lei estabelece normas visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental do território estadual.
• Uso do solo: disciplina ocupação e destinação do solo para compatibilizar desenvolvimento e conservação.
• Licenciamento ambiental: regula procedimentos para autorizar atividades potencialmente poluidoras.
• Controle da poluição: fixa medidas de prevenção e controle de poluição ambiental.
• Recuperação de áreas degradadas: estabelece obrigações para a restauração de áreas afetadas.
• Sanções administrativas: prevê penalidades e medidas corretivas por infrações ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802923
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