Flashcard FC807586
A exploração do serviço de táxi deve ser realizada exclusivamente por meio de concessão licitatória?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FEPESE · 2022
A exploração do serviço de táxi deve ser realizada exclusivamente por meio de concessão licitatória?
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Resposta
Não, a exploração do serviço de táxi pode ser regulada por autorização municipal, por se tratar de serviço de utilidade pública e não de serviço público que exija contratação exclusiva por licitação.• Serviço de utilidade pública: exploração de transporte individual de passageiros não se enquadra como serviço público exigindo concessão ou licitação, sendo passível de autorização municipal.
• Autorização administrativa: a autorização é precária e discricionária, permitindo ao município disciplinar e prorrogar permissões temporárias.
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