Flashcard FC807587
Qual princípio do Direito Ambiental exige que a geração presente conserve recursos para não privar as gerações futuras do usufruto de um ambiente ecologicamente equilibrado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FEPESE · 2022
Qual princípio do Direito Ambiental exige que a geração presente conserve recursos para não privar as gerações futuras do usufruto de um ambiente ecologicamente equilibrado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da equidade intergeracional significa que a geração presente deve gerir e conservar os recursos naturais de modo a não privar as gerações futuras do usufruto de um ambiente ecologicamente equilibrado, fundamento expresso no art. 225 da CF.
• Direito a poluir: O trecho "Inexiste direito adquirido a poluir" e a ideia de que o tempo não cura ilegalidades ambientais ilustram que práticas degradantes, ainda que longamente toleradas, não podem ser legitimadas em prejuízo das futuras gerações.
• Obrigação propter rem: A referência demonstra que deveres de preservação acompanham o imóvel independentemente do titular, justificando a intervenção estatal para recuperação de APPs e Reserva Legal em proteção dos interesses intergeracionais.
• Súmula 613: Afasta a teoria do fato consumado em matéria ambiental, em defesa da equidade entre gerações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em