Flashcard FC807588
Que prerrogativa administrativa inclui autuar, embargar, multar e apreender na fiscalização ambiental?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
FEPESE · 2024
Que prerrogativa administrativa inclui autuar, embargar, multar e apreender na fiscalização ambiental?
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Resposta
São manifestações do poder de polícia exercido pela Administração Pública.• Poder de polícia: prerrogativa administrativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos em prol do interesse coletivo e da proteção de bens jurídicos, como o meio ambiente, manifestando-se em atos como multar, apreender equipamentos, embargar obras e interditar estabelecimentos, e devendo respeitar os princípios da legalidade, da competência, da proporcionalidade e da motivação.
Veja como foi cobrado:
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