Flashcard FC807590
Qual é a ação destinada à responsabilização por danos ao meio ambiente, que o Ministério Público pode propor na via principal e na cautelar?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
FEPESE · 2022
Qual é a ação destinada à responsabilização por danos ao meio ambiente, que o Ministério Público pode propor na via principal e na cautelar?
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Resposta
A ação civil pública é o instrumento processual destinado à responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, com finalidade reparatória e preventiva.
• Ministério Público: legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar visando a proteção de interesses difusos e coletivos do meio ambiente.
• Ação cautelar: permite medidas urgentes para evitar ou atenuar danos ambientais antes da decisão final.
Veja como foi cobrado:
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