Flashcard FC807593
Qual é o caráter jurídico da outorga de uso de recursos hídricos e o efeito de sua suspensão?
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FEPESE · 2026
Qual é o caráter jurídico da outorga de uso de recursos hídricos e o efeito de sua suspensão?
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Resposta
A outorga é ato administrativo permissivo e condicionado que autoriza o aproveitamento da água, podendo ser suspensa em situações de escassez ou de não atendimento às condições estabelecidas, sem gerar direito adquirido ou indenização automática.• Natureza jurídica: A outorga é ato administrativo permissivo e condicionado que não transfere a propriedade da água, apenas autoriza seu uso conforme critérios técnicos e legais.
• Suspensão: Em escassez hídrica ou por descumprimento das condições da outorga, a autoridade pode suspender total ou parcialmente o direito de uso.
• Consequências: A suspensão decorre da condição precária e revogabilidade do ato, não gerando automaticamente direito adquirido ou indenização, sendo a reparação dependente de comprovação de responsabilidade e previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
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