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Flashcard FC807595

Quais requisitos legais regem a aplicação de produtos na agricultura visando a proteção da saúde?

Sem classificação

FEPESE · 2026

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Sem classificação, responda:

Quais requisitos legais regem a aplicação de produtos na agricultura visando a proteção da saúde?
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Resposta

A aplicação depende de receituário emitido por profissional habilitado, registro prévio do produto e cumprimento de exigências ambientais.



• Receituário: Garante avaliação técnica da necessidade, dose, maneira de aplicação e medidas de redução de risco, protegendo trabalhadores e consumidores.
• Registro prévio: Avalia composição, eficácia, toxicidade e rotulagem, impondo restrições de uso quando necessário.
• Exigências ambientais: Envolvem licenciamento, zonas de proteção, manejo de embalagens, uso de EPI e práticas que minimizam deriva e contaminação, assegurando a proteção da saúde humana e do meio ambiente.





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