Flashcard FC807597
Qual a função das condicionantes ambientais e como o órgão licenciador pode atuar sobre elas?
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FEPESE · 2026
Qual a função das condicionantes ambientais e como o órgão licenciador pode atuar sobre elas?
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Resposta
As condicionantes ambientais vinculam o empreendedor ao cumprimento de medidas específicas de prevenção, mitigação e compensação de impactos e têm caráter obrigatório.• Acompanhamento: exercício pelo órgão por meio de vistorias, relatórios de monitoramento e fiscalizações para garantir a implementação das medidas exigidas.
• Verificação: conferência do cumprimento das condicionantes, cuja inobservância pode acarretar sanções administrativas, como multas, suspensão ou revogação da licença.
• Revisão: possibilidade de ajuste técnico-legal das medidas quando surgirem novas informações técnicas, alteração do empreendimento ou mudança nas condições ambientais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802938
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