Flashcard FC807599
Qual o prazo máximo administrativo para emissão da Licença Prévia, contado da entrega do estudo ambiental e demais informações?
Sem classificação
FEPESE · 2026
Qual o prazo máximo administrativo para emissão da Licença Prévia, contado da entrega do estudo ambiental e demais informações?
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Resposta
O prazo máximo administrativo é de seis meses, contado da entrega do estudo ambiental e das demais informações exigidas.
• Ampliação do prazo: Em casos que envolvam EIA/RIMA e/ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado para até 12 meses, devido à complexidade e à necessidade de participação pública.
• Suspensão: A contagem do prazo pode ser suspensa enquanto o empreendedor prepara estudos complementares ou esclarecimentos exigidos pelo órgão.
• Ajuste de prazos: É possível ajuste de prazos mediante justificativa e concordância entre as partes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802940
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