Flashcard FC807600
A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida?
Sem classificação
FEPESE · 2026
A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida?
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Resposta
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
• APP e RL: decorrem de norma de ordem pública ambiental e representam limites mínimos de conservação que não podem ser substituídos ou relativizados por servidão ambiental.
• Servidão ambiental: só pode incidir em áreas privadas além das exigências legais para reforçar proteção, não para alterar ou suprimir o estatuto mínimo legal deles.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802941
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