Flashcard FC807607
Como a fiscalização ambiental exerce o poder de polícia para proteger o meio ambiente?
Sem classificação
FEPESE · 2026
Como a fiscalização ambiental exerce o poder de polícia para proteger o meio ambiente?
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Resposta
A fiscalização ambiental é o exercício do poder de polícia que impõe medidas coercitivas e aplica sanções pecuniárias e não pecuniárias para promover a conformidade legal e prevenir danos ao meio ambiente.
• Coerção: capacidade de impor medidas obrigatórias para cessar condutas lesivas, inclusive medidas imediatas para impedir danos continuados.
• Sanções pecuniárias: multas aplicadas ao infrator.
• Sanções não pecuniárias: embargo, interdição, apreensão de bens, obrigação de recuperar o dano e suspensão de atividades.
Veja como foi cobrado:
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