Flashcard FC807611
Como se aplicam a advertência, os prazos para nova advertência, a majoração da multa por reincidência e a aplicabilidade das sanções restritivas de direito no âmbito administrativo
Sem classificação
FEPESE · 2026
Como se aplicam a advertência, os prazos para nova advertência, a majoração da multa por reincidência e a aplicabilidade das sanções restritivas de direito no âmbito administrativo ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A advertência não exclui outras sanções; é vedada nova advertência por três anos a contar do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade; a multa pode ser aplicada em triplo em caso de nova infração idêntica no prazo de cinco anos desde decisão administrativa definitiva; e as sanções restritivas de direito também podem incidir sobre pessoa jurídica quando cabível.
• Advertência: A advertência não constitui causa automática de exclusão de demais penalidades, a autoridade pode aplicar outras sanções conforme a gravidade e circunstâncias do ato.
• Prazo de três anos: Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
• Multa triplicada: Se o mesmo infrator cometer nova infração idêntica no prazo de cinco anos contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, a multa poderá ser aplicada em triplo.
• Sanções restritivas: As sanções restritivas de direito podem incidir também sobre a pessoa jurídica quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802952
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em