Flashcard FC807621
Como serão responsabilizadas as pessoas jurídicas quando a infração ambiental decorrer de decisão de seu representante no interesse ou benefício da entidade?
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FEPESE · 2026
Como serão responsabilizadas as pessoas jurídicas quando a infração ambiental decorrer de decisão de seu representante no interesse ou benefício da entidade?
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Resposta
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.• Administrativa: sanções aplicadas por órgãos ambientais, como multa, embargo, interdição e suspensão de licenças, mediante processo administrativo próprio.
• Civil: obrigação de reparar danos, recuperar o meio ambiente e indenizar terceiros, com responsabilidade objetiva, independentemente da demonstração de culpa.
• Penal: punições como multas e medidas restritivas de direitos quando a conduta estiver vinculada ao interesse da entidade.
Veja como foi cobrado:
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