Flashcard FC807628
Qual é a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica em primeira instância administrativa?
Sem classificação
FEPESE · 2026
Qual é a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica em primeira instância administrativa?
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Resposta
Os Comitês de Bacia têm competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos sobre o uso e a gestão da água.
• Julgar divergências: o Comitê pode julgar divergências entre usuários sobre o uso da água e sua gestão.
• Prioridade de outorga: pode estabelecer prioridades de outorga de recursos hídricos.
• Definir compensações: pode definir compensações relativas ao uso da água.
• Aplicar medidas: pode aplicar medidas previstas na política de recursos hídricos.
• Decisão fundamentada: proferem decisão administrativa fundamentada e, se houver recurso, a matéria segue para instâncias superiores.
Veja como foi cobrado:
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