Flashcard FC807650
Como a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental trata a duração das licenças, a renovação automática para atividades de menor impacto e o licenciamento de dragagens de manutenção?
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FEPESE · 2026
Como a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental trata a duração das licenças, a renovação automática para atividades de menor impacto e o licenciamento de dragagens de manutenção?
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Resposta
A nova lei não adota prazos em janelas rígidas para as licenças, prevê renovação automática para licenças de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte nas condições previstas, e, em regra, dispensa novo licenciamento para dragagens de manutenção vinculadas a portos licenciados, condicionadas a levantamentos e ao cumprimento das exigências originais com monitoramento adequado.• Duração das licenças: não são fixadas em janelas rígidas, variam segundo porte, potencial poluidor, critérios técnicos e de risco.
• Renovação automática: permitida para licenças de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte por igual período sem análise prévia, desde que não haja alteração fática relevante, descumprimento de condicionantes ou novos elementos de risco.
• Dragagens de manutenção: em canais de acesso de instalações portuárias previamente licenciadas, em regra, dispensadas de novo licenciamento, condicionadas à apresentação de levantamentos batimétricos e faciológicos e ao cumprimento do licenciamento original com monitoramento adequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/802991
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