Flashcard FC807661
As Áreas de Preservação Permanente podem ser computadas no cálculo da Reserva Legal do imóvel?
Sem classificação
FEPESE · 2023
As Áreas de Preservação Permanente podem ser computadas no cálculo da Reserva Legal do imóvel?
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Resposta
Sim. As áreas de APP preservadas podem ser somadas à área destinada como Reserva Legal para atingir o percentual exigido.• Preservação efetiva: A APP deve estar efetivamente preservada e atender aos requisitos legais.
• Registro no CAR: As áreas devem constar no Cadastro Ambiental Rural.
• Proibição de dupla contagem: Não pode haver dupla contagem indevida das áreas.
• Regularização de passivos: Eventuais passivos ambientais devem ser regularizados conforme normas vigentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803002
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