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Flashcard FC807667

Qual o número mínimo de vias para expedição de receita agronômica que permite a comercialização de agrotóxicos?

Sem classificação

FEPESE · 2023

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Sem classificação, responda:

Qual o número mínimo de vias para expedição de receita agronômica que permite a comercialização de agrotóxicos?
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Resposta

O número mínimo é duas vias.

• Rastreabilidade: uma via acompanha o produto entregue ao adquirente para permitir rastreamento da prescrição e da dispensação pelos órgãos competentes.
• Fiscalização: outra via permanece vinculada ao estabelecimento ou ao profissional emissor como registro para conferência pelos órgãos competentes.





Veja como foi cobrado:
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