Flashcard FC807669
Quando pode ser excepcionalmente autorizada intervenção em restingas e manguezais considerados Área de Preservação Permanente?
Sem classificação
FEPESE · 2023
Quando pode ser excepcionalmente autorizada intervenção em restingas e manguezais considerados Área de Preservação Permanente?
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Resposta
A intervenção pode ser autorizada excepcionalmente quando a função ecológica estiver comprometida para execução de obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.• Condição ecológica: função ecológica comprometida no manguezal ou restinga que justifique a exceção.
• Finalidade: execução de obras habitacionais e de urbanização em projetos de regularização fundiária de interesse social.
• Localização: áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
• Exigências: observância de requisitos legais e de licenciamento ambiental, caráter restrito e fundamentação técnica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/803010
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