Flashcard FC807670
Como a legislação florestal trata a obrigação de manter Reserva Legal e a proteção transitória para proprietários que já cumpriam percentuais antigos?
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FEPESE · 2023
Como a legislação florestal trata a obrigação de manter Reserva Legal e a proteção transitória para proprietários que já cumpriam percentuais antigos?
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Resposta
A legislação impõe a obrigação de manter Reserva Legal com cobertura de vegetação nativa observando percentuais mínimos, e confere proteção transitória a quem já atendia aos percentuais antigos.• Reserva Legal: todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, sem prejuízo das normas sobre Áreas de Preservação Permanente, observando percentuais mínimos em relação à área do imóvel.
• Proteção transitória: proprietários ou possuidores que, no momento da supressão da vegetação nativa, já respeitavam os percentuais previstos pela legislação vigente à época ficam dispensados de recomposição, compensação ou regeneração para atingir percentuais adicionais previstos na nova legislação.
Veja como foi cobrado:
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